Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 1.023/2022, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.576/2022 já foi apensado ao Projeto de Lei n. 851/2022 em despacho inicial. Publique-se..