Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 1.013/2022, comfundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.535/2022 já foi apensado ao Projeto de Lei n. 4.391/2021 em despacho inicial.Publique-se.