Indefiro o Requerimento n. 897/2022, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.357/2022 se não enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitados, respectivamente, nos incisos IV e XVIII do art. 32 do RICD.Publique-se. Oficie-se.