Indefiro o Requerimento n. 796/2022, porque a matéria versadano Projeto de Lei n. 2.694/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.