Defiro. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 571/2022 à Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM). Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 571/2022: CDHM, CMADS, CME e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]