Defiro o Requerimento n. 755/2022, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.616/2016, para incluir o exame pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.616/2016: CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)].