Indefiro o Requerimento n. 712/2022, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 719/2021 não se enquadra no campo temático da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento eDesenvolvimento Rural, delimitado no inciso I do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.