Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: “Declaro prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo n. 120/2022, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haver perdido a oportunidade, em razão de o Decreto n. 11.055, de 28 de abril de 2022, ter sido revogado pelo Decreto n. 11.158, de 29 de julho de 2022. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se.”