Revejo o despacho aposto ao PL 1118/2022, para adequar sua distribuição ao art. 143, inciso II do RICD, determinando sua desapensação do PL 557/2019. Por oportuno, determino a inclusão da CREDN na distribuição da matéria, para manifestar-se antes da CTRAB, atualizando os nomes da CTRAB e da CPASF conforme a resolução nº 1 de 2023. Por fim, apense-se o PL 557/2019 ao PL 1118/2022.
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)