Deferido o Requerimento n. 699/2022, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 699/2022, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 499/2022 do Projeto de Lei 3.905/2019.Em consequência, submeta-se o Projeto de Lei n. 499/2022 à apreciação conclusiva pelas Comissões de Seguridade Social e Família, de Cultura e de Constituição, Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD) e à tramitação em regime ordinário.Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 499/2022: CSSF, CCULT e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. Regime de tramitação ordinário (Art. 151, III, RICD).]”.