Defiro o Requerimento n. 668/2022, nos termos do art. 141 doRICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.434/2016, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 5.434/2016: CDHM,CMULHER, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD).]