Revejo o despacho aposto ao PL 1034/2022 para desapensá-lo do PL 4104/2012 e distribuí-lo às Comissões de Educação; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)