MSC 187/2022 Histórico de Despachos

Data Despacho
19/04/2022

Transformada em : TVR-4/2022 e TVR-5/2022

26/04/2022

Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação: Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Inteiro teor