Despacho exarado nos Requerimentos n. 807/2022 e 827, ambos de 2022, conforme o seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 807/2022 e, por essa razão, declaro prejudicado o Requerimento n. 827/2022, de mesma finalidade. Em decorrência disso, distribua-se o Projeto de Lei n. 919/2022 às Comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD) e se o submeta aos regimes de deliberação conclusiva no âmbito das comissões (art. 24, II, do RICD) e de tramitação ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 919/2022: CCULT e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]