Junte-se o Ofício n. 14/2022-CEDPA/P aos autos do Processo n. 46/2022. Publique-se o parecer referido em epígrafe. Transcorrido em branco o prazo recursal previsto no art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, arquive-se o Processo n. 46/2022. Publique-se.