Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 202/2022 ao Projeto de Lei n. 4.251/2021. Em consequência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 4.251/2021 à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Observe-se que, em decorrência de sua redistribuição à CTASP, o Projeto de Lei n. 4.251/2021 passa a enquadrar-se na hipótese prevista no art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.251/2021: CMULHER, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (art. 155 do RICD)].