Defiro o Requerimento n. 476/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 736/2022 ao Projeto de Lei n. 4.953/2016.Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.953/2016 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.953/2016: CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. . Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].