Apense-se ao PL-5326/2019. Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 5326/2019 para determinar que em decorrência desta apensação, a proposição tramitará sujeita à apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)