PL 691/2022 (Nº Anterior: PLS 712/2015) Histórico de Despachos

Data Despacho
29/03/2022

Apense-se à(ao) PL-6539/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Inteiro teor