Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de tramitação: Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)