Despacho declarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 46, 48 e 52, todos de 2022, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade, em razão de o Decreto n. 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, ter sido revogado pelo Decreto n. 11.055, de 28 de abril de 2022. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se."