Despacho Exarado no Ofício n. 15/2025, da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, conforme o seguinte teor: " Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 30/2022, n. 31/2022, n. 33/2022, n. 39/2022, n. 40/2022 e n. 41/2022. Em decorrência, submeta-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 34/2022 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD)".