PL 264/2022 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 25/02/2022 |
Apense-se à(ao) PL-5196/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
| 31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 5196/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5196/2001 o PL 264/2022 e, em seguida, apense-o ao PL 5049/2009. |