PL 159/2022 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/02/2022

Apense-se à(ao) PL-2111/2021. Em razão desta apensação, esclareço que a matéria passará a tramitar em regime de prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Inteiro teor