PL 159/2022 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 22/02/2022 |
Apense-se à(ao) PL-2111/2021. Em razão desta apensação, esclareço que a matéria passará a tramitar em regime de prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |