Defiro o pedido contido no Requerimento n. 63/2022. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.703/2021 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.703/2021: CTASP. CSSF e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].