Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por não sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar, nos termos do art. 49, inciso V, e nem contratos, conforme o art. 71, § 1º, ambos da Constituição Federal. Publique-se.