PL 56/2022 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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10/02/2022 |
Apense-se à(ao) PL-3725/2021. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 2510/2020, para adequá-lo ao estabelecido no RICD distribuindo-o às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |