Apensação da proposição PL-3869/2024 à proposição PL-218/2023.Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) em substituição à Comissão de trabalho, de Administração e Serviço Público. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)