Defiro o Requerimento n. 1.233/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.530/2021 para incluir o exame pela Comissão de Administração e Serviço Público em substituição à Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela Resolução n. 1/2023. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.530/2021: CMULHER, CASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].