Defiro o Requerimento n. 2.852/2021. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.446/2021 do Projeto de Lei n. 1.927/2019. Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 4.446/2021 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.446/2021: CCULT e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, do RICD)].