Defiro. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 5.559/2016 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para exame do mérito. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.559/2016: CDHM, CSSF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário.]