Apense-se à(ao) PL-4156/2021. Em decorrência dessa apensação, determino que a CFT deverá se pronunciar sobre o mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)