REQ 2606/2021 Histórico de Despachos

Data Despacho
14/12/2021

Indefiro o Requerimento n. 2.606/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.280/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação, delimitado no inciso X do art. 32 do RICD.Publique-se. Oficie-se..

Inteiro teor