Indefiro, tendo em vista que a matéria veiculada no Projeto de Lei n. 5.717/2019 não se subsome à competência temática da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, conforme delimitado no inciso XVIII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tampouco implica aumento de despesa pública no âmbito federal, a desafiar análise de sua adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação. Oficie-se. Publique-se.