Indefiro o Requerimento n. 2.443/2021, pois o prazo previsto no art. 202, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados sequer teve início, uma vez que a Proposta de Emenda à Constituição n. 353/2017 está aguardando Criação de Comissão Especial. Publique-se.