Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", c/c os artigos 18, caput, 22, 24, 25, § 1º, 29, caput, 30 e 32, caput e § 1º, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.