Indefiro o Requerimento n. 2.346/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.110/2021 e n. 855/2019, ao qual aquele está apensado, tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.