PL 3898/2021 (Nº Anterior: PLS 321/2018) Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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30/11/2021 |
Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |