Apense-se à(ao) PL-3545/2021.Por oportuno, esclareço que a CCJC deverá se pronunciar sobre o aspecto constitucional da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)