Defiro o Requerimento n. 5.791/2025. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.744/2021 do Projeto de Lei n. 847/2019. Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 3.744/2021 à apreciação conclusiva pelas Comissões, ao regime de tramitação ordinário e ao exame das Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.744/2021: CPASF, CE e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (Art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].