Defiro o Requerimento n. 1.261/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.443/2021 para incluir o exame pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela Resolução n. 1/2023. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.443/2021: CPASF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD