Apense-se a este o PL 4070/2021. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 3.409/2021, para desapensá-lo do PL 9.187/2017 e apensá-lo ao PL 750/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)