Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.926/2021. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.498/2019, para incluir o exame pela Comissão de Viação e Transportes. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.498/2019: CDEICS, CVT e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, RICD)].