Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Revejo, de ofício, o despacho em epígrafe para determinar o indeferimento do Requerimento n. 1.642/2022.Em decorrência, revejo o despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 3.353/2021 para excluir o exame pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.353/2021: CESPO e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].