EMP 71 => PLP 112/2021 Histórico de Despachos

Data Despacho
08/09/2021

Devolva-se ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º, II, c, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que a proposição foi apresentada intempestivamente.

Inteiro teor