PL 3008/2021 (Nº Anterior: PLS 143/2016) Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 29/09/2021 |
Apense-se à(ao) PL-9963/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |