REQ 1737/2021 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/09/2021

Indefiro o Requerimento n. 1.737/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.691/2019 não se enquadra nos campos temáticos das Comissões de Defesa do Consumidor e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitados, respectivamente, nos incisos V e VI do art. 32 do RICD.

Inteiro teor