Apense-se ao PL-3207/2015. Em decorrência dessa apensação determino que a CCJC se manifeste sobre o mérito e que a proposição tramite sujeita à apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)