Revejo o despacho de distribuição da matéria para encaminhá-la à CSPCCO em substituição à CREDN. Por oportuno, para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, encaminho-a à CASP, em substituição à CTASP, extinta pela mesma Resolução.
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)