Revejo o despacho aposto ao PL 2748/2021 para desapensá-lo do PL 1876/2021, uma vez que a apensação tornou-se intempestiva, e encaminhá-lo às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)